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Fique atento: Lei do Uber exige seguro para passageiros

05/03/2018

 

A aprovação, no Congresso, do projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte (Uber, Cabify, etc…) pode criar um nicho de mercado importante para os corretores de seguros. Isso porque a nova lei, que deve ser sancionada nos próximos dias pelo presidente Michel Temer, estabelece que os municípios devem seguir algumas diretrizes na regulamentação do serviço, incluindo a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro DPVAT.

 

Vale lembrar que estimativas recentes apontam para um universo de mais de 200 mil motoristas cadastrados nesses aplicativos em todo o País.

 

Após a sanção presidencial será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

 

APROVAÇÃO. Segundo a Agência Câmara, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.

 

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

 

REQUISITOS. Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

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