Notícias

Comissão aprova relatório contrário a regulamentação do Seguro Pirata


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei 5.523/16 que, se aprovado, permitiria aos proprietários de bens móveis e imóveis se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua e criar um fundo próprio, com recursos destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus bens por danos de qualquer natureza.


Favorável à rejeição da proposta, o relator do projeto, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), afirma que os sistemas de proteção patrimonial, a exemplo dos sistemas de proteção veiculares, são disseminados de forma inconsequente e irregulares, em várias localidades no país. “Esse sistema é um sistema marginal, apresenta-se completamente frágil e é ilegal”, frisa o parlamentar.

Ele acrescenta que não se pode aprovar a organização de um plano de rateio, sem qualquer regulação do Estado e, principalmente, sem a importante proteção do Código de Defesa do Consumidor.


Lucas Vergilio enfatiza ainda que esse projeto não garante sequer a reserva para pagamento dos sinistros. “Aprovar essa regulamentação seria uma tragédia anunciada”, adverte.


O parlamentar afirma ainda que a atual atividade de auxílio mútuo, entre associados e cooperados, não goza da mesma segurança jurídica, legalmente conferida às típicas operações do seguro tradicional, não havendo, sequer, a regulação estatal que a regule e discipline. Destaca também que não há transparência sobre o direcionamento dos ativos financeiros destas associações e cooperativas. “A única informação que existe é que o prejuízo é rateado entre os associados e cooperados, após decisão de assembleia. Que segurança jurídica há um processo desse? questiona o deputado.


O projeto rejeitado, de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (Podemos/RJ), propõe modificação do art. 53, da Lei 10.406/ 2002, e já havia sido apensado ao PL 5.571/16, que trata sobre os procedimentos para o associado participar do socorro mútuo; a indicação do bem móvel o qual deseja amparo; o cadastro e emissão de documento escrito com as informações referentes ao bem garantido; a assembleia geral que definirá as regras de funcionamento do socorro mútuo e demais benefícios do grupo. Ambos foram rejeitados nesta votação.

Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo

O SINCOR-RJ

Durante o período de pandemia o Sincor-RJ está funcionando de segunda a sexta, de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 18:00 em Home Office. 

Nosso Whatsapp é 21 96758-7195

INSTITUCIONAL

MAPA DO SITE

SERVIÇOS

MISSÃO

A missão do Sincor-RJ consiste na defesa e aprimoramento dos corretores de seguros, no exercício de suas atribuições e na defesa do consumidor de seguros e do instituto do seguro, em razão do seu grande sentido social.

VISÃO

O SINCOR/RJ almeja ser a casa do aperfeiçoamento do corretor de seguros e a coluna que sustenta o instituto do seguro pelo seu sentido social.

VALORES

Os valores que orientam e presidem as ações de nossa instituição e que temos como apanágio, são: a verdade; a independência; a honestidade; a cooperação e a justiça. Assim, sob a égide desses atributos, desenvolvemos os nossos esforços e as nossas missões.

Sincor-RJ - Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Resseguros, de Vida, de Capitalização e de Previdência, do Estado do Rio de Janeiro. com sede na Rua dos Mercadores, 10 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 20010-130, inscrita no CNPJ sob o no 33.915.117/0001-54