
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) o PLP 143/2024, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros no Brasil. O projeto, que recebeu 71 votos favoráveis, segue agora para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do ex-deputado Lucas Vergilio, estabelece novas regras para as cooperativas de seguros, regula operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora os processos administrativos sancionadores da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Entre os pontos destacados, o projeto:
• Inclui as cooperativas no escopo da Susep, reforçando a supervisão do mercado de proteção patrimonial mutualista;
• Define diferenças entre proteção veicular e seguros tradicionais, esclarecendo que o seguro transfere o risco para a seguradora, enquanto na proteção veicular o risco é dividido entre associados;
• Cria níveis hierárquicos para cooperativas de seguros, permitindo a formação de cooperativas singulares, centrais e confederações.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), ressaltou que a regulamentação trará mais segurança jurídica e proteção aos consumidores. Ele também rejeitou emendas que buscavam criar fundos próprios para cooperativas de transporte, destacando que o tema será discutido em projetos futuros.
Durante o debate, houve controvérsias sobre a criação de cargos na Susep, considerada inconstitucional por alguns parlamentares. O governo comprometeu-se a vetar esse trecho.
A aprovação do projeto é vista como um passo importante para fortalecer o mercado de seguros e combater fraudes no setor de proteção patrimonial mutualista.
Fonte: Agência Senado
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