Presidente da República sanciona Lei do Contrato de Seguro

A Lei será encaminhada para publicação e entrará em vigor 1 ano após ser publicada

O Presidente da República sancionou, no dia 09 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2597/2024, mais conhecido como o Marco Legal dos Seguros. Aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto marca uma transformação significativa no setor de seguros no país.

Com essa nova legislação, o Brasil adota um modelo dual que combina uma Lei de Contrato de Seguro com a supervisão da autoridade reguladora, alinhando-se a recentes mudanças promovidas em países como Alemanha, Japão e Inglaterra. Essas nações revisaram ou instituíram legislações específicas para contratos de seguro, estimulando o crescimento econômico do setor.

O Marco Legal visa modernizar o mercado brasileiro, oferecendo maior segurança jurídica para segurados e seguradoras, além de impulsionar a confiança nas contratações. Essa iniciativa coloca o Brasil em um patamar de excelência regulatória comparável ao de mercados internacionais, trazendo novas perspectivas de expansão e fortalecimento do setor.

A aprovação do projeto representa um marco histórico e promete transformar o panorama dos seguros no país, estimulando inovação, competitividade e um ambiente mais favorável para o crescimento econômico.

Fonte: Susep