O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16), a nova legislação promete ampliar em até 15% o mercado brasileiro de seguros, especialmente no segmento de proteção automotiva.
A norma permite que cooperativas atuem além de ramos específicos, como o agrícola, e regulariza associações que antes operavam fora da legislação, sem constituir provisões ou recolher impostos. Esse avanço também aumenta as atribuições da Susep (Superintendência de Seguros Privados), que deverá realizar seu primeiro concurso público em 15 anos.
O presidente vetou o artigo que criava 26 novos cargos comissionados na Susep, alegando inconstitucionalidade, já que a criação de cargos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
A medida faz parte da agenda do Ministério da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Fonte: Estadão
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