O presidente do Sincor-RJ, Ricardo Garrido, alerta os corretores de seguros sobre as mudanças anunciadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Empresas com dívidas ou irregularidades precisam regularizar sua situação até 12 de fevereiro de 2025 para permanecerem no regime.
As novas regras incluem um envio automatizado de informações entre estados e a Receita Federal, garantindo maior segurança e padronização no processo. Até 31 de dezembro, os estados devem reportar empresas com problemas, como dívidas tributárias e inconsistências cadastrais.
Corretores devem se atentar ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que será essencial para acompanhar notificações e termos de indeferimento.
Com cerca de 21 milhões de empresas no Simples, sendo 7 milhões de MEs e EPPs, a adaptação a essas mudanças será fundamental para evitar penalizações e garantir a continuidade de suas atividades no regime.
Em caso de dúvidas, consulte nosso consultor contábil, tributário e fiscal, Affonso D’Anzicourt, para orientações específicas.
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